Dados Referenciais

Data	12/12/1994
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1213/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/1994, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.994/1993 toda a norma.