Dados Referenciais

Data18/08/2022
EmentaAltera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaMinistério Público do Estado de Pernambuco
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3563/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, (MPPE), ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA, FUNCIONAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, JURISDICIONADO, JUSTIÇA, PROCESSO, CRITÉRIOS.

DIVISÃO, SERVIÇO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CRITÉRIOS, COLÉGIO DE PROCURADORES, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, EXCEÇÃO.

(MPPE), PERMUTA, REMOÇÃO, REQUISITOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.