Dados Referenciais

Data18/08/2022
EmentaDispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial, previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3580/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoADEQUAÇÃO, PRAZO, GOZO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DEVEDOR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CRITÉRIOS.

PARCELAMENTO, SOLICITAÇÃO, BENEFÍCIO, (SEFAZ), OBSERVÂNCIA, PRAZO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONVÊNIO ICMS.
AtualizaçõesNão consta atualização.