Dados Referenciais

Data25/08/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3604/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/08/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, (AEHC), AÇÚCAR, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OPERAÇÃO INTERNA, PERCENTUAL, DETALHAMENTO.

SUBSTITUIÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), OPÇÃO, CONTRIBUINTE, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, EXTERIOR, AÇÚCAR, FÁBRICA, CRÉDITO PRESUMIDO, PERCENTUAL, TOTAL, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.