Dados Referenciais

Data08/09/2022
EmentaAltera a Lei nº 12.321, de 6 de janeiro de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de permitir a presença de animal na faixa de praia do litoral pernambucano.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Albuquerque
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2786/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

PROTEÇÃO ANIMAL.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, NORMA, UTILIZAÇÃO, ORLA MARÍTIMA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, (PE), PERMISSÃO, ANIMAL, PRAIA, LITORAL, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, ANIMAL, FAIXA DE BEIRA MAR, EXCEÇÃO, AUXÍLIO, PATRULHA, PRAIA, (PMPE), GUIA, CONDUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, USO, COLEIRA, EQUIPAMENTO, PROTEÇÃO, COMPANHIA, TUTOR, CRITÉRIOS.

PERMISSÃO, ACESSO, ANIMAL, MAR, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, FEZES, ANIMAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.