Dados Referenciais

Data08/09/2022
EmentaAltera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projetos de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de instituir prioridade de atendimento para as pessoas com câncer nos estabelecimentos notariais e de instituir responsabilização administrativa nos casos que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Antônio Coelho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3303/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2022, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

SAÚDE.

Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PESSOA COM CÂNCER, ATENDIMENTO, SERVIÇO BANCÁRIO, SERVIÇO NOTARIAL, COMÉRCIO, ÓRGÃO PÚBLICO, CRITÉRIOS.

ÓRGÃO PÚBLICO, RECEBIMENTO, MATERIAL, EQUIPAMENTO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM CÂNCER, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, DETALHAMENTO, DOAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.