Dados Referenciais

Data	13/12/2010
Ementa	Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado,Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004, para introduzir normas referentes à instituição do Diário Eletrônico do TCE-PE e referentes aos procedimentos de notificação, inclusive a notificação eletrônica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1734/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2010, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCE), (PE), CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, PROVIDÊNCIA. (TCE), (PE), CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, OBJETIVO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ATO ADMINISTRATIVO.
Atualizações	Não consta atualização.