Dados Referenciais

Data	22/12/1994
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.648, de 18 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1217/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1994, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRIBUINTE, (IPSEP), TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, ESCREVENTE, BASE DE CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CARGO, CONTRIBUIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.