Dados Referenciais

Data	29/12/1998
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a adquirir a Carteira de Créditos Imobiliários da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, bem como sua alienação à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	859/1998
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1998, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, IMOBILIÁRIA, (FCVS), (COHAB), ALIENAÇÃO, (CAIXA). ALIENAÇÃO, CRÉDITO, (CAIXA), OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, ESTADO. HIPÓTESE, VALOR, ARRECADAÇÃO, ALIENAÇÃO, CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, (COHAB), EXCEDENTE, VALOR, DÉBITO, PROGRAMA, MORADIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.857/2000 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 2º; os incisos I e II ao § 3º do art. 2º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.848/2000 o art.2º.