Dados Referenciais

Data	14/12/2012
Ementa	Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1233/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 27, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, GESTÃO ADMINISTRATIVA, PENA DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO, RECURSO, COMPETÊNCIA, (CPRH), PRODUÇÃO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.