| Data | 21/10/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3618/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/10/2022, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, (COVID-19), PRORROGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, EXCEÇÃO, PRAZO MÁXIMO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |