| Data | 15/12/1989 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 9.417, de 31 de janeiro de 1984, e da outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 664/1989 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/1989, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTADO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |