Dados Referenciais

Data	17/09/1996
Ementa	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	362/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/09/1996, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEFAZ).
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.406/1996 Art. 4º altera redação do Anexo do art. 2º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.282/1995 toda a norma.