| Data | 20/12/1996 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 411/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO, COMPETÊNCIA, (SEFAZ), CRITÉRIOS.ATO PROCESSUAL, CRITÉRIOS, FUNCIONÁRIO, FISCAL, (SEFAZ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |