| Data | 07/11/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações com brindes. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/11/2022, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COM BRINDE, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMIDOR, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |