Dados Referenciais

Data09/11/2022
EmentaAltera a redação do art. 63 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, para permitir que a Coordenação Geral dos Juizados Especiais possa ser exercida por Desembargador(a) do Tribunal de Justiça.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3679/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/11/2022, na página 4, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/11/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, FIXAÇÃO, RUBRICA, ORÇAMENTO, (TJPE), ESCOLA JUDICIAL, COMPETÊNCIA, DIRETOR, ORDENAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA.

COORDENAÇÃO GERAL, JUIZADO ESPECIAL, COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, JUIZ, TERCEIRA ENTRÂNCIA.

PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA, COLÉGIO RECURSAL, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, (TJPE).
AtualizaçõesNão consta atualização.