ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR.PROVIMENTO, RECONDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SITUAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL DIVERSO, DIREITO, RECONDUÇÃO, CARGO, OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE, PERMANÊNCIA, CLASSE, NÍVEL, PERMANÊNCIA, EFETIVO EXERCÍCIO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.RECONDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO DE ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, SUPERIORIDADE, DECESSO REMUNERATÓRIO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL DIVERSO, DETALHAMENTO.ENQUADRAMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, REDENOMINAÇÃO, CARGO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, RESTAURAÇÃO, VINCULAÇÃO, NOMENCLATURA, CRITÉRIOS.HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CARGO, CRITÉRIOS.RECONDUÇÃO, PERMISSÃO, CESSÃO DE PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS.PERMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PARTICIPAÇÃO, GERÊNCIA, EMPRESA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SOCIEDADE COMERCIAL, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, CARGO, DETALHAMENTO.