Dados Referenciais

Data	06/12/2022
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3715/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (GOATE). (GRG), COMBINAÇÃO, RESULTADO, DESEMPENHO, APURAÇÃO, OBJETIVO, GOVERNO, GERENCIAMENTO, DEFINIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, (SEFAZ), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.