Dados Referenciais

Data	12/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de prever penalidades aplicáveis pelo descumprimento ao disposto no art. 8º.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3385/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/12/2022, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO. AUTISTA, PROTEÇÃO, TRATAMENTO DESUMANO, TRATAMENTO DESUMANO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, CONVÍVIO FAMILIAR, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.