| Data | 17/12/1999 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 11.610, de 22 de dezembro de 1998, que modifica normas relativas à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 298/1999 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/1999, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (TFUSP), TABELA, VEÍCULO, MOTORISTA, EDUCAÇÃO, DESPACHANTE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |