Dados Referenciais

Data13/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, a fim de ampliar o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art.17-A.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3723/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

TRANSPORTE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (STPP/RMR), (CTM), REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, INÍCIO, CONTRATO, CONCESSÃO, OPERADOR, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.