| Data | 13/12/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, a fim de ampliar o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art.17-A. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3723/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2022, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (STPP/RMR), (CTM), REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO, VIGÊNCIA, INÍCIO, CONTRATO, CONCESSÃO, OPERADOR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |