Dados Referenciais

Data	14/12/2022
Ementa	Dispõe sobre o horário de expediente durante o recesso parlamentar.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Primeira Secretaria
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/12/2022, na página 40, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	RECESSO, EXPEDIENTE, (ALEPE).
Atualizações	Não consta atualização.