Dados Referenciais

Data15/12/2022
EmentaReconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 208/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/12/2022, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

IndexaçãoCALAMIDADE PÚBLICA, CANHOTINHO, CHUVA, ALAGAMENTO, INUNDAÇÃO.