Data | 15/12/2022 |
Ementa | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Mesa Diretora |
Proposição | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 208/2022 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/12/2022, na página 4, coluna 2 |
Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
Indexação | CALAMIDADE PÚBLICA, CANHOTINHO, CHUVA, ALAGAMENTO, INUNDAÇÃO. |
Atualizações | Não consta atualização. |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 17.371/2021 |