Dados Referenciais

Data	20/12/2022
Ementa	Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1002/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/12/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	ESPORTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, INSCRIÇÃO, COMPETIDOR, ATLETA, PARATLETA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EVENTO ESPORTIVO, VAGA, GRATUIDADE, MATERIAL, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, NECESSIDADE, ACOMPANHANTE, ATLETA, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.789/2012 toda a norma.