Dados Referenciais

Data	20/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir aplicação de etiqueta ou lacre de segurança inviolável nas embalagens das provisões prontas para entrega produzidas pelo estabelecimento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Diogo Moraes
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2120/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/12/2022, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR, ALIMENTO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ETIQUETA, LACRE, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, VIOLAÇÃO, HIPÓTESE, ROMPIMENTO, CONSUMIDOR, REJEIÇÃO, PRODUTO, CRITÉRIOS. CONCEITO, ETIQUETA, LACRE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.