Dados Referenciais

Data20/12/2022
EmentaDetermina aos cartórios do Estado de Pernambuco a divulgação da relação de serviços cartorários gratuitos assegurados pela legislação em vigor, nos termos que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2563/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/12/2022, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, DIVULGAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO CARTORÁRIO, GRATUIDADE, REQUISITOS, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, FOLHETO, MÍDIA DIGITAL, AUDIOVISUAL, SITE, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.