Dados Referenciais

Data21/12/2022
EmentaAltera a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3795/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
ALTERAÇÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CRITÉRIOS, CONCESSÃO.

APOSENTADORIA, PENSÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEMBRO, GOVERNO ESTADUAL, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, DATA, ANTERIORIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, ADESÃO, CRITÉRIOS.

CONCEITO, PATROCINADOR, PARTICIPANTE.

PLANO DE BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, COBERTURA, SOBREVIVÊNCIA, BENEFICIÁRIO, CRITÉRIOS.

REQUISITOS, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, PERDA, ELEGIBILIDADE, CONCESSÃO, CÁLCULO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, REGULAMENTO, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, INSTRUMENTO JURÍDICO, PATROCÍNIO, CRIAÇÃO, AVERBAÇÃO, PRAZO, SANÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APORTE FINANCEIRO, RESCISÃO CONTRATUAL, TRANSFERÊNCIA, GERENCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, DETALHAMENTO.

DIREITO, ADESÃO, PLANO DE BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INGRESSO, DATA, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, CESSÃO ONEROSA, CESSIONÁRIO, RESPONSABILIDADE, PATROCINADOR, RECOLHIMENTO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.

ESCOLHA, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIO, PROCESSO SELETIVO, CRITÉRIOS, REQUISITOS.

ACOMPANHAMENTO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRIAÇÃO, COMITÊ DE ASSESSORAMENTO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, PARTICIPANTE, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, NEGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.