Dados Referenciais

Data21/12/2022
EmentaAtribui aos servidores inativos do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco e do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco a denominação de Veteranos; dispõe sobre a realização de transações extrajudiciais em relação a candidatos sub judice inscritos nos concursos públicos referidos, para ingresso na carreira de Policial Militar e Policial Penal; altera as Leis Complementares de nºs 340, de 22 de dezembro de 2016, e 478, de 30 de março de 2022, em relação à previsão de licença médica remunerada para os policiais civis e penais aposentados designados para tarefas por prazo certo; e altera a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, que trata dos professores integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3803/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
INATIVO, (PCPE), (PMPE), BOMBEIRO MILITAR, DENOMINAÇÃO, VETERANO, DOCUMENTO OFICIAL, SOLENIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOMEAÇÃO, POSSE, CARGO EFETIVO, POLICIAL PENAL, CANDIDATO, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CANDIDATO, CONCURSO, APROVAÇÃO, PROVA, APTIDÃO FÍSICA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EXAME FÍSICO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CURSO DE FORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

DESIGNAÇÃO, REALIZAÇÃO, TAREFA POR PRAZO CERTO, HIPÓTESE, POLICIAL, LIMITE DE IDADE.

POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL, APOSENTADO, DESIGNAÇÃO, DIREITO, LICENÇA MÉDICA.

CARGO EFETIVO, PROFESSOR, QUADRO DE ENSINO, (PMPE), (SDS), REAJUSTE, BENEFÍCIO, VANTAGEM, CRITÉRIOS.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO, DEFESA SOCIAL, CHEFE, (CAMIL), COMANDANTE GERAL, SUBCOMANDANTE, CORPORAÇÃO MILITAR, (GTA), POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR, NEGAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, RESERVA REMUNERADA.

ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), (PCR), (MPPE), QUADRO DE PESSOAL.

(APMC), (TJPE), QUANTITATIVO, POLICIAL MILITAR.
AtualizaçõesNão consta atualização.