| Data | 21/12/2022 |
| Ementa | Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, localizada no Município de Nazaré da Mata. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Barragem Pagi |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3747/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2022, na página 8, coluna 2 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), NAZARÉ DA MATA, OBRA, BARRAGEM, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.206/1995inciso I do § 1º do art. 8º e o § 2º do art. 8º. |