| Data | 18/09/2012 |
| Ementa | Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alteração. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1082/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2012, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO INTERNO, INFRAESTRUTURA, ÁREA PORTUÁRIA, GARANTIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |