Dados Referenciais

Data05/01/2011
EmentaVedação de nomeação de parentes no âmbito do Poder Legislativo Estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
Nome

Nepotismo

IniciativaMesa Diretora
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/01/2011, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, MARIDO, PARENTE, VINCULAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (ALEPE), CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

PARLAMENTAR, INDICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DECLARAÇÃO, NEGAÇÃO, OFENSA, SÚMULA.

POSSE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DECLARAÇÃO, NEGAÇÃO, GRAU DE PARENTESCO, PARLAMENTAR, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ÂMBITO, LEGISLATIVO.

VIOLAÇÃO, NORMA, SÚMULA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, POSTERIORIDADE, APURAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.