Dados Referenciais

Data27/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1964, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, relativamente aos direitos dos advogados e aos prazos, no processo administrativo disciplinar.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3756/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, CITAÇÃO, DIA ÚTIL, PRAZO, CONTAGEM, CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, ADVOGADO.

SINDICÂNCIA, INSTAURAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS.

PRAZO, CONCLUSÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS.

IDENTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, APURAÇÃO, CITAÇÃO, INDICIADO, PRAZO, DEFESA, SUSPENSÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.