| Data | 28/12/2022 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2022, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (PJES), SERVIÇO, GUARDA VIDAS, FERNANDO DE NORONHA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |