Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Dispõe sobre procedimentos a serem implementados pelo Poder Executivo Estadual quanto ao prazo do atesto do consumo do fornecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgoto de que trata a Lei nº 18.046, de 21 de dezembro de 2022.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2022, na página 21, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, PRAZO, ÓRGÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ATESTADO, CONSUMO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO, ESGOTO, FATURA. EXECUÇÃO, DESPESA, OBSERVAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
Atualizações	Não consta atualização.