| Data | 28/12/2022 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017, que altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, a fim de adequar a sua redação ao disposto nas Leis nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021, e nº 17.891, de 13 de julho de 2022. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3647/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 1, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2022, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, HORÁRIO, LAUDO PERICIAL, EMISSÃO DE LAUDO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PERICIADO, REAVALIAÇÃO, PRAZO, EXCEÇÃO, SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SEGURANÇA DO TRABALHO, ATESTADO, DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL, HIPÓTESE, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |