Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a mulher que sofreu mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1502/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	PROTEÇÃO À MULHER. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGIME ESPECIAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, CIRURGIA PLÁSTICA, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, VÍTIMA, AGRESSÃO, DANO, INTEGRIDADE CORPORAL, MUTILAÇÃO, MAMA, DECORRÊNCIA, CÂNCER DE MAMA. HIPÓTESE, DIAGNÓSTICO, COMPROVAÇÃO, MULHER, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, (SES). PRIORIDADE, RESSALVA, CRITÉRIOS. EXECUTIVO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, PROFISSIONAL, OBJETIVO, ACOLHIMENTO, ASSISTÊNCIA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, VÍTIMA, MUTILAÇÃO, MAMA, CÂNCER DE MAMA.
Atualizações	Não consta atualização.