| Ementa | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a prioridade de contratação de mão-de-obra egressa de programas de geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUTIVO, PREFERÊNCIA, MÃO DE OBRA, ORIGEM, CURSO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, GOVERNO ESTADUAL, PROGRAMA, EMPREGO, RENDA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DIFICULDADE, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, PROTEÇÃO À MULHER, LICITAÇÃO, CRITÉRIOS. |