Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de ampliar os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia), e altas habilidades ou superdotação, nas escolas da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Eriberto Medeiros, Dep. Gustavo Gouveia
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1807/2021

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2554/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, SUPERDOTAÇÃO, ESCOLA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, GARANTIA, (AEE), PLANO DE EDUCAÇÃO, CRITÉRIOS.

ALUNO, NECESSIDADE ESPECIAL, GARANTIA, ADAPTAÇÃO, CURRÍCULO, MATERIAL, MATERIAL ESCOLAR, METODOLOGIA, TÉCNICA, RECURSO TECNOLÓGICO, INFRAESTRUTURA, ARQUITETURA, EQUIPAMENTO, MOBILIÁRIO, TRANSPORTE ESCOLAR, INSTRUMENTO, AVALIAÇÃO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, ACESSO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APOIO ESPECIALIZADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.