Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir a fixação de placas ou cartazes contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2148/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR, SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PLACA, CARTAZ, VEÍCULO, INFORMAÇÃO, TRANSBORDO, DIREITO, PASSAGEIRO, CONCLUSÃO, VIAGEM, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.