| Data | 28/12/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização sobre os direitos assegurados às mulheres pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e o Mês Estadual “Agosto Dourado”, dedicado à conscientização sobre a importância de se promover o aleitamento materno e a doação de leite humano. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Nomes | Mês Estadual Agosto Dourado dedicado à conscientização sobre a importância de se promover o aleitamento materno e a doação de leite humano Mês Estadual Agosto Lilás dedicado à conscientização sobre a Lei Maria da Penha Mês Estadual Agosto Lilás dedicado à conscientização sobre os direitos assegurados às mulheres pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2531/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/01/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMEMORAÇÃO. |
| Indexação | CALENDÁRIO DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA, MÊS COMEMORATIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, DIREITO DA MULHER, LEI MARIA DA PENHA.CALENDÁRIO DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA, MÊS COMEMORATIVO, ALEITAMENTO MATERNO, DOAÇÃO DE LEITE HUMANO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |