Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para a candidata doadora regular de leite materno.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia, Dep. Joaquim Lira
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2711/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3397/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/12/2022, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CRITÉRIOS. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, DOADOR, MULHER, LEITE HUMANO, PROTEÇÃO À MULHER, CRITÉRIOS. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, DOADOR, LIVRO, DOCUMENTO, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃO GESTOR, REGISTRO, DOAÇÃO DE LIVRO, CRITÉRIOS. ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCLUSÃO, ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO, ESCOLA PÚBLICA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DOCUMENTO, SITUAÇÃO ECONÔMICA.
Atualizações	Não consta atualização.