Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, a fim de ampliar seu campo de incidência.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3011/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

PROTEÇÃO À MULHER.

Indexação
ALTERAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, RACISMO, PRECONCEITO, (LGBTQIAPN+), LGBTQIAPN+FOBIA, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, DESCRIÇÃO.

PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INFRAÇÃO, FUNCIONÁRIO.

CLUBE, AGREMIAÇÃO ESPORTIVA, ADMINISTRADOR, ESTÁDIO, GINÁSIO, EVENTO, PRESENÇA, PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INFRAÇÃO, TORCEDOR, EXPECTADOR.

CRIME, RACISMO, PRECONCEITO, LGBTQIAPN+FOBIA, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA, MULHER, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DIRIGENTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.