Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estender a obrigatoriedade para os condomínios comerciais e incluir os atos e ameaças por racismo e LGBTQIA+fobia.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3093/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PROTEÇÃO À MULHER.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONDOMÍNIO, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, INDÍCIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATO, RACISMO, PRECONCEITO, (LGBTQIAPN+), LGBTQIAPN+FOBIA.

OBRIGATORIEDADE, CONDOMÍNIO, COMUNICAÇÃO, DELEGACIA, ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, INDÍCIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATO, RACISMO, PRECONCEITO, (LGBTQIAPN+), PRAZO, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.