Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 17.658, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crimes praticados contra os produtores e trabalhadores rurais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gustavo Gouveia
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3250/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

AGROPECUÁRIA.

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PODER EXECUTIVO.

PROTEÇÃO À MULHER.

Indexação
ALTERAÇÃO, REGISTRO, INTERNET, SITE, (SDS), BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CRIME, VÍTIMA, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSÃO, PRODUTOR RURAL, TRABALHADOR RURAL, NEGAÇÃO, NECESSIDADE, PERÍCIA.

REGISTRO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXIBIÇÃO, SITE, MENSAGEM, INFORMAÇÃO, ENDEREÇO, TELEFONE, CONTATO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, VÍTIMA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.