| Ementa | Altera a Lei nº 16.618, de 27 de agosto de 2019, que assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de prova para ingresso do aluno, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de instituir prioridade de matrícula para alunos com síndrome de Down na rede pública de educação. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GARANTIA, PRIORIDADE, MATRÍCULA, VAGA, ESCOLA, JORNADA INTEGRAL, REDE ESTADUAL DE ENSINO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ALUNO, MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL, DEPENDENTE, MICROCEFALIA, DOENÇA RARA, SÍNDROME DE DOWN, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS. |