| Ementa | Altera a Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências, a fim de inserir no rol de programas sociais prioritários, aqueles destinados ao apoio, acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FDS), RECURSO, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, PROGRAMA SOCIAL, INFRAESTRUTURA, PLANO, DESENVOLVIMENTO LOCAL, PROGRAMA GOVERNO NOS MUNICÍPIOS, MORADIA, POPULAÇÃO CARENTE, SEGURANÇA PÚBLICA, ACOLHIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ÓRFÃO, MÃE, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, RESPONSÁVEL LEGAL, VÍTIMA, FEMINICÍDIO, CRITÉRIOS. |