Dados Referenciais

Data	28/12/2022
Ementa	Altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, para incluir a possibilidade de destinação de recursos do fundo para a assistência de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3367/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEAS). RECURSO, (FEAS), EXECUÇÃO, FINANCIAMENTO, COFINANCIAMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMA, PROJETO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, VÍTIMA, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MÃE, MULHER, RESPONSÁVEL LEGAL, FEMINICÍDIO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.