Dados Referenciais

Data28/12/2022
EmentaAltera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres o direito a acompanhante durante a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias, e de obrigar a afixação de cartaz ou placa informativa nos estabelecimentos de saúde.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Coronel Alberto Feitosa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3557/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/2022, na página 12, coluna 2

Assunto Geral

PROTEÇÃO À MULHER.

SAÚDE.

Indexação
ALTERAÇÃO, DIREITO DA MULHER, MULHER, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, OPÇÃO, ACOMPANHANTE, CONSULTA, EXAME, CIRURGIA, PROCEDIMENTO, SEDAÇÃO, ANESTESIA, IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, PRONTUÁRIO, PROTEÇÃO À MULHER, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ACOMPANHANTE, GARANTIA, PRESENÇA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, GÊNERO FEMININO.

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, HOSPITAL, CLÍNICA, LABORATÓRIO, MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, PLACA, DIREITO DA MULHER, ACOMPANHANTE.
AtualizaçõesNão consta atualização.