| Data | 30/12/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, a fim de incluir as pessoas com deficiência cuja renda familiar seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos no rol de beneficiários do programa, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Gustavo Gouveia |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1505/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/12/2022, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER. TRÂNSITO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROGRAMA CNH POPULAR, BENEFICIÁRIO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, AGRICULTOR, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, RENDA FAMILIAR, MEDIDA PROTETIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |