Dados Referenciais

Data28/01/1999
EmentaDeclara de natureza Policial Militar as funções que menciona e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 867/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/1999, na página 11, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SEGURANÇA PÚBLICA.

IndexaçãoDECLARAÇÃO, CARGO ADMINISTRATIVO, POLICIAL MILITAR, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (ALEPE), (TJPE), SISTEMA PENITENCIÁRIO, (PE), (PCR), GUARDA MUNICIPAL.

FIXAÇÃO, LIMITE, OFICIAL, PRAÇA, COLOCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ÓRGÃO, QUANTITATIVO, CARGO.

(PMPE).
Atualizações
Art. 7º

revoga toda a norma.